Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do Laudo Assistido ("Plataforma"), uma ferramenta que auxilia médicos na produção de laudos de exames. Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.

Este documento é um esboço fornecido como ponto de partida e não substitui a revisão por um advogado antes da publicação em produção. Trechos entre colchetes, como "[razão social]", devem ser preenchidos com os dados jurídicos reais da empresa responsável pela Plataforma.

1. Aceitação dos termos

O Laudo Assistido é disponibilizado por [razão social], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ]. Ao se cadastrar ou utilizar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos. Caso não concorde com algum ponto, não utilize a Plataforma.

2. Descrição do serviço

O Laudo Assistido oferece um conjunto de formulários dinâmicos ("exames") para que o médico registre achados clínicos, e gera, a partir desses dados, um documento de laudo formatado ("laudo"). A Plataforma pode incluir recursos opcionais de apoio, como preenchimento assistido por inteligência artificial e ditado por voz (seção 5).

O Laudo Assistido é uma ferramenta de apoio à produção de documentos e não substitui o julgamento clínico do médico responsável. Todo laudo gerado pela Plataforma deve ser revisado e validado pelo profissional médico antes de sua emissão ou entrega ao paciente, que permanece integralmente responsável pelo conteúdo clínico, pela correção das informações inseridas e pelas decisões tomadas com base no laudo.

3. Cadastro e conta

Para utilizar a Plataforma, é necessário criar uma conta, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo dados de registro profissional (CRM/CRO ou equivalente). Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

4. Uso adequado da Plataforma

Ao utilizar o Laudo Assistido, você concorda em:

• Utilizar a Plataforma apenas para finalidades lícitas relacionadas à sua atividade profissional;
• Não inserir, nos campos de exame ou nos comandos de voz, dados de identificação direta de pacientes (nome completo, CPF, endereço), mantendo essa prática mesmo ao utilizar o ditado por voz (seção 5);
• Não utilizar a Plataforma para gerar laudos referentes a exames que não foram de fato realizados ou avaliados pelo profissional;
• Não tentar contornar mecanismos de segurança, engenharia reversa ou acesso não autorizado a outras contas ou a sistemas da Plataforma.

5. Ditado por voz

O ditado por voz é um recurso opcional que permite preencher campos do exame falando em voz alta, em vez de digitar. O funcionamento técnico e o tratamento de dados desse recurso, incluindo a distinção entre o que é processado localmente no navegador e o que é enviado à nuvem para transcrição, estão detalhados na seção específica da nossa Política de Privacidade. Ao ativar o ditado por voz pela primeira vez, será solicitado seu consentimento explícito para essa funcionalidade, conforme descrito naquela política.

Você concorda que, ao utilizar o ditado por voz, é responsável por conferir o texto transcrito e os campos preenchidos antes de aplicar as alterações ao exame, já que sistemas de reconhecimento de voz e de interpretação de linguagem natural podem, ocasionalmente, produzir transcrições incorretas ou incompletas. O recurso pode ser desativado a qualquer momento pelo botão correspondente na Plataforma.

6. Planos, assinatura e pagamento

O acesso a determinadas funcionalidades da Plataforma pode depender da contratação de um plano pago, com cobrança recorrente processada por um provedor de pagamentos terceirizado. Os valores, periodicidade e funcionalidades incluídas em cada plano são informados no momento da contratação e podem ser alterados mediante aviso prévio.

7. Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre o software, marca, layout, estrutura dos formulários e demais elementos da Plataforma pertencem a [razão social] ou a seus licenciantes. Os dados e laudos gerados a partir do uso da Plataforma pertencem ao usuário (ou à instituição de saúde à qual esteja vinculado), observadas as finalidades de tratamento descritas na Política de Privacidade.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Laudo Assistido não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso da Plataforma, incluindo decisões clínicas tomadas com base em laudos gerados sem a devida revisão pelo profissional responsável, conforme a seção 2. A Plataforma é fornecida "como está", buscando a melhor disponibilidade e precisão possíveis, sem garantia de funcionamento ininterrupto ou isento de falhas.

9. Rescisão

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelas configurações da Plataforma. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante aviso prévio sempre que razoavelmente possível.

10. Alterações a estes Termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso periodicamente. A data da última atualização é indicada no topo desta página. O uso continuado da Plataforma após uma alteração relevante constitui aceitação dos novos Termos.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [cidade/UF] para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos de Uso podem ser enviadas para contato@laudoassistido.com.br.